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📑Contratação de empresas especializadas na prestação dos serviços de Avaliação Psicológica, etapas obrigatórias no processo de formação de condutores, conforme previsto no artigo 147 da Lei nº 9.503/19

Procurement process summary

This process is to purchase Contratação de empresas especializadas na prestação dos serviços de Avaliação Psicológica, etapas obrigatórias no processo de formação de condutores, conforme previsto no artigo 147 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 927/2022 e sucedâneas, com vistas à execução do Programa CNH SOCIAL, destinado à formação, qualificação e habilitação gratuitas de condutores de veículos automotores para pessoas de baixa renda.

This contract was awarded by 🇧🇷 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO for an amount of BRL 30,282 to 1 supplier. It was published on 2025-09-05 through direct

Transparency in this process is reflected in the detailed publication of all aspects of the contract and its results.

Buying entity🇧🇷 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Buying unitnot reported Publication date2025-09-05 Contest statusnot reported DescriptionAto que autoriza a Contratação Direta

Awards

This award was granted to ANA L L ARANTES CLINICA DE PSICOLOGIA by DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO for an amount of BRL 30,282. The procurement process was conducted through direct for the category of Not available. The award was granted on 2025-09-04.

SupplierAmountAward date
🇧🇷 ANA L L ARANTES CLINICA DE PSICOLOGIABRL 30,2822025-09-04

Market context and opportunities

The execution of this contract allows the entity DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO to fulfill its public service objectives efficiently.

The direct purchase modality ensures that the process is transparent and compliant with regulations.

Transparency in this process is reflected in the detailed publication of all aspects of the contract and its results.

This transparency in public procurement promotes fair competition, prevents corruption, and ensures that public resources are used efficiently for the benefit of citizens.

Additional data

Contract NumberBR_ocds-914jxj-92600207000672025-1Publication date2025-09-05Contract datenot reportedAward date2025-09-04Categoriesnot reportedPurchase modalitydirectMethod detailstipoInstrumentoConvocatorioCodigo: 3; tipoInstrumentoConvocatorioNome: Ato que autoriza a Contratação Direta; modoDisputaId: 5; modoDisputaNome: Não se aplica; srp: falseStatusnot reported

Data sources

Sociedad.info publishes data from official sources, in compliance with public information access laws. Public access to this data is a civic right that helps hold government accountable. This data, including names and identifiers, is already public in the official source. Read our privacy policy.

Published bySecretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
CountriesBrazil
LicenseCC BY 4.0
Year range2021 - 2026
Update statusActively updated (2026-02-21)
The Secretariat of Management and Innovation (SEGES) publishes OCDS data about Federal Government public procurement made in the Compras.gov.br system as part of their open procurement data portal. This is the first government publication of Open Contracting Data Standard (OCDS) data in Brazil, maki...